DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE ITAPEVA

                                                                                  Itapeva, 02 de fevereiro de 2006

Circular  nº 30/2006

Assunto: Nomeações - Afastamento e Acumulação

Senhor Diretor

                        Tendo em vista a nomeação de Professores de Educação Básica I e II, solicitamos que os Professores sejam devidamente informados a respeito da Circular nº 07/2006 da Diretoria de Ensino, contendo as orientações do Departamento de Recursos Humanos(DRHU) da Secretaria de Estado da Educação a respeito de determinações legais, principalmente os itens referentes ao afastamento e à acumulação de cargos e funções públicas . Sugerimos, também, a releitura da Circular 18/2006.

                                                                          DELVI FERREIRA ALEXANDRE

                                                                          DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO

                                                                                R.G. 14.301.152

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(orientações do DRHU enviadas na Circular nº 07/2006)

Tendo em vista a nomeação de Professores Educação Básica I e de Professores Educação Básica II, publicada em 28/12/2005, bem como as disposições da Instrução DRHU–1/2005, publicada em 30/12/2005, e considerando as dúvidas e consultas mais comuns das Diretorias de Ensino, relativamente aos procedimentos a serem adotados para o ingresso, informamos que:

1 – Quaisquer que sejam os períodos estabelecidos, para garantir determinadas possibilidades no processo inicial de atribuição de classes/aulas de 2006, nada impede que o ingressante utilize o direito de prorrogar os prazos de posse e/ou de exercício, nos termos legais, se assim o desejar.

2 – Para o candidato que pretenda prorrogar os prazos de posse e/ou de exercício, a contagem, nos termos do artigo 52, caput e § 1º, e do artigo 60, caput e § 1º, ambos da Lei nº 10.261/68, deverá observar as seguintes datas:

a) Posse:

- sem prorrogação:  até 26/01/2006 (último dia)

- com prorrogação:  até 01/03/2006 (último dia)

b) Exercício: A contagem dos prazos (30 ou 60 dias) para a assunção do exercício deverá incluir o dia em que o ingressante tenha tomado posse e, no caso de prorrogação a contagem será seqüencial, incluindo dias não úteis, sem qualquer interrupção.

3 – O ingressante que tomar posse:

a) até 26/01/2006 – fará, na data da posse, inscrição para o processo inicial de atribuição de classes/aulas, na qual poderá optar por ampliação de jornada e/ou por carga suplementar de trabalho, bem como efetuar indicação de Diretoria de Ensino, para concorrer a designações nos termos do artigo 22 da L.C. nº 444/85;

b) no período de 27 a 31/01/2006 - fará inscrição para o processo inicial de atribuição de classes/aulas, do qual participará exclusivamente para constituição da Jornada Inicial de Trabalho Docente, cuja carga horária somente poderá ser extrapolada nas situações de “bloco indivisível” de classe ou de aulas;

c) após 31/01/2006 – não fará inscrição e não participará do processo inicial de atribuição de classes/aulas, devendo, portanto, para assumir o exercício do cargo, submeter-se ao atendimento pela ordem inversa à da classificação dos OFAs da unidade escolar do ingresso ou, se for o caso, também em nível de Diretoria de Ensino, nos termos do § 8º do artigo 23 da Resolução SE-90/2005.

4 - O ingressante, que pretenda acumular cargos, deverá ter publicado pelo Diretor de Escola, previamente à posse, o ato decisório da acumulação, que deverá ser considerada legal, somente se a única pendência quanto a essa legalidade restringir-se à previsão da possibilidade de conciliação na atribuição de classe/aulas do processo inicial, que torne compatíveis os horários de trabalho do novo cargo e do cargo pré-existente.

5 – Na atribuição de classe ou aulas ao ingressante, a que se refere o item anterior, deve-se observar que a conciliação de cargas horárias e/ou de horários ou de turnos/períodos de trabalho é prevista apenas para a atribuição do primeiro dia do processo inicial e exclusivamente em nível de Unidade Escolar – Fase 1 (artigo 2º da Resolução SE-90/2005), não havendo amparo legal para conciliação em nível de Diretoria de Ensino – Fase 2.

6 – Quando se afigurar inviável a conciliação de que trata o item anterior, na atribuição de classe/aulas ao ingressante para compatibilizar os horários de ambos os cargos, deverá ser revisto o ato decisório legal, publicado previamente à posse, providenciando-se nova e imediata publicação, para constar acumulação ilegal, que obstará sua participação nas demais fases do processo, se for o caso, e impedirá que o exercício no cargo se formalize, pelo menos até que a situação de acúmulo possa ser regularizada, dentro dos prazos legais.

7 – Para o candidato que pretenda acumular cargos, cuja distância entre os respectivos órgãos/unidades de origem inviabilize o atendimento ao disposto no inciso I do artigo 5º do Decreto nº 41.915/97, pelos meios normais de transporte (inciso III), deverá ser publicado ato decisório ilegal, sendo-lhe denegada a posse do novo cargo, vez que não poderá ser considerada, para este fim, qualquer possibilidade de designação nos termos do artigo 22 da L.C. nº 444/85.

8 – Na análise da compatibilidade de horários, atrelada à distância, que se considere razoável, entre a unidade/órgão de cada um dos cargos, mesmo que sediados em municípios diversos, o Diretor de Escola deverá atentar para o disposto no § 2º do artigo 5º do Decreto nº 41.915/97, para redução do tempo necessário ao deslocamento do docente, previsto no inciso II do mesmo artigo.

9 – O candidato que pretenda acumular o cargo do ingresso com cargo compatível de outra alçada pública, pelo qual se encontre em afastamento sem vencimentos/remuneração, poderá ter esta situação considerada para a legalidade do ato decisório, em termos de distância/horários de trabalho, enquanto perdurar o afastamento.

10 – O ingressante que pretenda acumular o novo cargo com cargo compatível desta Secretaria da Educação, pelo qual se encontre em afastamento, nos termos do artigo 64 da L.C. nº 444/85, ou designado como Vice-Diretor de Escola ou como Professor Coordenador, em situação que torne compatíveis horários e/ou distância entre as escolas, poderá ter publicado ato decisório legal, enquanto perdurar o afastamento.

11 – O ato decisório, a que se referem os itens 9 e 10, deverá trazer em seu texto a descrição completa e detalhada da situação do ingressante, em especial a do cargo pelo qual se encontra afastado/designado, fazendo necessariamente constar do texto a expressão “... legal, enquanto perdurar o afastamento”, restrição esta que deverá ser observada por todo o ano letivo, sob pena de comprometimento da legalidade da acumulação dos cargos, nas situações originais.

12 – O exercício do ingressante dar-se-á em 13/02/2006, sendo que o Departamento de Recursos Humanos autorizará, por publicação no DOE, a prorrogação do prazo inicial de exercício aos ingressantes que tenham tomado posse dos respectivos cargos no período de 28/12/2005 a 12/01/2006.

13– O exercício em 13/02/2006 concretizará a atribuição a que o ingressante tenha feito jus no processo inicial, em termos de ampliação de jornada, de carga suplementar e mesmo de designação pelo artigo 22, a partir da mesma data.

14 – O ingressante que for designado nos termos do artigo 22 e assumir o exercício da designação em 13/02/2006, terá esta data considerada como de exercício do cargo, para todos os efeitos legais.

15 – O ingressante que, havendo tomado posse até 31/01/2006, não venha a assumir efetivamente o exercício do cargo em 13/02/2006, terá desconsiderada a atribuição a que tenha feito jus no processo inicial, em termos de constituição de jornada, de ampliação, de carga suplementar e mesmo de designação pelo artigo 22, podendo assumir o exercício posteriormente, desde que respeitados os prazos legais, mediante prévio atendimento, pela ordem inversa à da classificação dos OFAs da unidade escolar do ingresso ou da Diretoria de Ensino, se necessário, em conformidade com o disposto no § 8º do artigo 23 da Resolução SE-90/2005.

16 - Para o atendimento previsto no § 8º do artigo 23 da Resolução SE-90/2005, deverá ser observada rigorosamente a ordem inversa à da classificação dos docentes, na retirada de classe/aulas para constituição da Jornada Inicial do ingressante que assumir o exercício do cargo após 13/02/2006, inexistindo qualquer possibilidade legal de conciliar/compatibilizar horários/turnos/aulas no atendimento, mesmo que o ingresso se pretenda em regime de acumulação de cargos.

17 – A ingressante, que fizer jus à concessão de saldo de licença à gestante, deverá solicitá-la na data em que assumir o exercício do cargo, entrando em gozo no dia imediatamente subseqüente, conforme dispõe o artigo 56 do Decreto nº 29.180/88.

18 – A posse há também que ser precedida da apresentação de laudo médico (certificado de sanidade e capacidade física) devidamente expedido pelo próprio D.P.M.E., quando as circunstâncias assim exigirem, ou por posto de saúde credenciado, sendo que, na dúvida quanto a esse credenciamento, o Diretor de Escola deverá comunicar-se com a Diretoria de Ensino e esta com o D.P.M.E., a fim de ter garantida a legitimidade do laudo, sob pena de responsabilidade.

19 – A contagem dos 5 (cinco) anos de exercício, para isentar da apresentação de laudo médico o ingressante que se encontre, na data da posse, na condição de docente servidor (OFA), admitido nos termos da Lei nº 500/74, obedecerá os mesmos critérios e deduções que se aplicam à concessão de Adicional por Tempo de Serviço (ATS), não havendo obrigatoriedade de os 5 anos (1825 dias) serem ininterruptos.

20 – O ingressante que, por qualquer motivo, tenha deixado de usufruir férias, no mês de janeiro de 2006, não poderá usufruí-las após o ingresso, vez que a quebra de vínculo, em virtude de dispensa/exoneração, mesmo que sem interrupção, obsta a aplicação da Resolução SE-306/89, que dispõe sobre fruição extemporânea de férias docentes, no mesmo vínculo (cargo/função).

21 – Após o ingresso, com pelo menos 1 (um) dia de efetivo exercício no cargo, o docente poderá se afastar somente se for para atuar nos projetos CEL e CEES, ou para exercer as funções de Vice-Diretor de Escola, ou de Professor Coordenador ou ainda de Assistente de Diretoria de Ensino, e desde que, em qualquer dos casos, já atuasse ou exercesse as atribuições correspondentes no cargo/função do qual tenha sido exonerado/dispensado para ingressar, observados, na unidade/órgão de origem do cargo/função anterior, os requisitos legais para o afastamento/designação.

22 – Ao ingressante que irá exercer o novo cargo em regime de acumulação com outro cargo, desta Secretaria da Educação, mesmo que na condição de aposentado, não caberá a possibilidade de afastamento, de que trata o item 21, vez que, sendo ele considerado duas pessoas, em razão do acúmulo, não poderá utilizar o tempo de serviço, a seleção e/ou o credenciamento de um cargo no outro.

23 – O disposto no item anterior deverá ser observado também para o ingressante em dois cargos docentes, que já deve ter definido, por escrito e/ou por requerimento protocolado, no momento da posse, para fins de inscrição e classificação no processo de atribuição de classes/aulas, de forma irreversível, em qual dos cargos quis incluir o tempo de serviço e, conseqüentemente, a seleção e o credenciamento adquiridos na função docente que ocupava antes do ingresso.

24 – O ingressante, cuja unidade escolar será extinta, deverá tomar posse do cargo nesta unidade, até a data de 30/01/2006, e terá seu cargo transferido para a unidade escolar mais próxima, juntamente com os demais titulares de cargo da escola, em 31/01/2006, data da extinção, havendo que ser classificado entre seus pares, na escola de destino, onde participará regularmente do processo de atribuição de classes/aulas do corrente ano.

Atenciosamente,

                                                DIRETOR TÉCNICO DE DEPARTAMENTO

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(contido na Circular nº 18/2006)

Com o início dos trabalhos referentes ao ano letivo de 2006 é necessário lembrar a todos a respeito do cumprimento da legislação e normas(Constituição Federal e Estadual, Decreto Estadual nº 41 915/97 e o Manual de Procedimentos relativos ao assunto, dentre outros) que tratam do acúmulo de cargos, empregos e funções  públicas(ex: antes da posse ou do início do exercício no ano letivo é necessário estar atento aos acúmulos de cargos, empregos ou funções públicas de Docentes que ministram aulas na rede Estadual e Municipal).

                                   Cabe à autoridade(ex.: o diretor de escola) que der posse a cada funcionário ou exercício  a cada servidor  a responsabilidade de verificar se o mesmo acumula ou não, de acordo com o artigo 8º do Decreto Estadual nº41 915/97 e conforme a declaração do funcionário ou servidor( artigo 6º); esta declaração deve ser exigida de todos os Funcionários e Servidores. O Funcionário ou Servidor não poderá iniciar seus trabalhos em regime de acumulação se não houver publicação prévia no Diário Oficial do Estado tornando pública a decisão concernente a sua legalidade ou não.

                                   Toda a legislação, normas e orientações estão contidas no Manual de Procedimentos relativos ao assunto, editado e distribuído a todas as escolas estaduais no ano de 1997(inclusive com modelos de declarações).

                                   As dúvidas que persistirem devem ser dirimidas, imediatamente, com o Supervisor de Ensino da Unidade Escolar  ou deve ser consultado o Supervisor Márcio Nunes da Cruz, responsável pelas orientações referentes ao tema e acompanhamento em nível de Diretoria de Ensino.