|
Circular nº 87/2005
Assunto: Portaria Conjunta CEI/COGSP, de 14/02/2005 -
Dispõe sobre a verificação de documentos e atos escolares-----Publicada
no Diário Oficial do Estado de 15/02/2005(Circular 62/2005) e
republicada no dia 04/03/2005
Para: todos os Supervisores de Ensino
Diretores e Vice-Diretores de Escola
Prezados Senhores
Encaminhamos, em anexo, a
Portaria Conjunta CEI/COGSP, de 14/02/2005, publicada no Diário Oficial do
Estado de 15/02/2005 e republicada no dia 04/03/2005. Atentar para o
rigoroso cumprimento das disposições nela contidas.
DELVI FERREIRA ALEXANDRE
DIRIGENTE REGIONAL DE
ENSINO
Provérbios, Cap. 4, vers. 7.
_________________________________________________________________________
Obs.: A leitura de publicações
contidas no Diário Oficial do Estado deve ser feita todos os
dias(independe de envio de Circular) , pela Direção de cada unidade
escolar, no site www.imprensaoficial.com.br. As cópias do Diário
Oficial não substituem a publicação original.
____________________________________________________________________________________________________________________
|
|
|
Volume 115 - Número 42 - São Paulo, sexta-feira, 4 de março de 2005
|
Portaria
Conjunta CEI/COGSP, de 14/02/2005
Dispõe sobre a
verificação de documentos e atos escolares
Os Coordenadores de Ensino da Coordenadoria de Ensino da
Região Metropolitana da Grande São Paulo e da Coordenadoria de Ensino do
Interior, tendoem vista:
- o disposto no Decreto nº 48.494/2004 que "Extingue o Grupo de
Verificação e Controle de Atividades da Secretaria da Educação e dá
providências correlatas";
- a Resolução SE nº 107/2002 que "Institui no âmbito da Secretaria
de Estado da Educação os sistemas de Gestão Dinâmica de Administração
Escolar e Sistema de Informações da Educação";
- a Resolução SE nº 108/2002 que "Dispõe sobre a informatização do
sistema de publicação de nomes de alunos concluintes de estudos de nível
fundamental e médio, bem como de registro de diplomas e certificados";
- os artigos 4º e 5º da Resolução SE 25/81, que
"Dispõe sobre Documentos escolares", baixam a presente Portaria:
Artigo 1º - O Diretor da Escola deverá proceder à
minuciosa verificação da documentação escolar apresentada para
efetivação da matrícula, observando as normas legais vigentes e os meios
técnicos disponíveis.
Artigo 2º - Havendo dúvidas quanto à exatidão, autenticidade ou
legitimidade do documento, o Diretor da Escola deverá explicitá-la,
encaminhando-o à Diretoria de Ensino da área de jurisdição da Escola a que
ele se refere, solicitando a competente e eficaz verificação.
Artigo 3º- Recebida a documentação na Diretoria de Ensino, o Supervisor
responsável pela Unidade Escolar efetuará a sua verificação,
adotando os seguintes procedimentos, conforme o caso:
I- comprovada a regularidade dos registros, confirma a autenticidade
e devolve o documento ao solicitante;
II- constatada incorreção, falha ou omissão nos registros,
determina à Escola a emissão de novo documento, confirma sua autenticidade
e devolve ao solicitante;
III- verificada irregularidade na vida escolar do aluno passível de
regularização, providencia encaminhamento ao órgão competente, dando
ciência do fato ao solicitante;
IV- constatada falta de autenticidade ou de idoneidade, comunica o
fato ao solicitante.
Artigo 4º- Nos casos a que se refere o inciso IV do artigo anterior, a
escola que solicitou a conferência deve convocar o interessado
representado por seu pai ou responsável, se menor de idade,
imediatamente após a constatação da irregularidade para tomar a termo suas
declarações, facultando-lhe ampla defesa e produção de provas.
§1º- O resultado do procedimento deve ser comunicado à escola a que
se refere o documento.
§2º- Utilizados todos os meios de comunicação, inclusive publicação no
D.O.
e não tendo o interessado atendido à convocação no prazo fixado pela
autoridade competente, devem ser adotados os procedimentos previstos nos
artigos 5º, 6º, 7º e 8º desta portaria.
Artigo 5º - Comprovada a falta de autenticidade ou de idoneidade,
cabe ao Diretor da Escola a que os documentos se referem, proceder à
anulação dos mesmos, mediante portaria a ser homologada pelo
Supervisor de Ensino e encaminhada para a publicação no Diário
Oficial pelo Dirigente Regional de Ensino.
Parágrafo único - Em se tratando de escola extinta ou
inexistente, a anulação será feita por meio de portaria do
Dirigente Regional de Ensino.
Artigo 6º - Após a publicação de anulação de documentos, nos termos do
artigo 5º, deve o Diretor da Escola onde o interessado tenha usufruído
direitos indevidos, anular os atos escolares praticados pelo aluno e
possíveis documentos emitidos, mediante portaria que, homologada
pelo Supervisor de Ensino, será encaminhada pelo Dirigente Regional de
Ensino para publicação no Diário Oficial.
Artigo 7º - Quando a matrícula for instruída com documentação que suscite
dúvidas, expedida por escolas ou instituições de outros Estados da
Federação, o Diretor da Escola deve solicitar a conferência diretamente
aos órgãos das respectivas Secretarias de Estado da Educação.
Parágrafo único - Confirmada a falta de autenticidade ou
idoneidade da documentação, devem ser tomadas as providências
previstas nos artigos 4º e 6º desta portaria.
Artigo 8º- Após a anulação dos atos escolares e possíveis
documentos expedidos, nos termos do artigo 6º, a Diretoria de
Ensino tomará as seguintes providências:
I- oficia à Delegacia Regional do Ministério da Educação, caso o
aluno tenha realizado estudos em nível superior;
II- oficia ao Conselho Regional da Categoria para o caso de o aluno
ter cursado habilitação profissional;
III- conclui e encaminha o processo à Coordenadoria de Ensino à qual
está jurisdicionada, que tomará as providências pertinentes ao caso.
Artigo 9º - Aplicam-se as disposições da presente portaria aos casos de
documentação enviada para conferência por instituições de ensino
superior e outros órgãos.
Parágrafo único - Para as situações previstas no caput deste artigo, a
convocação do interessado deverá ser procedida pela escola a que se refere
o documento escolar.
Artigo 10 - As instituições com sistema de supervisão próprio, por
delegação do Secretário de Estado da Educação, por meio de Resolução,
Convênios ou Termos de Cooperação Técnica, seguirão as instruções desta
portaria no que couber, encaminhando os atos anulatórios às Coordenadorias
de Ensino conforme a área de localização da escola, para publicação em
Diário Oficial.
Artigo 11 - As situações que não se enquadrem na presente portaria,
deverão ser encaminhadas às respectivas Coordenadorias de Ensino.
Artigo 12 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria Conjunta
GVCA/COGSP/CEI, de 09/10/85.
(Republicada por haver incorreções).
|
DIRETORIA DE
ENSINO - REGIÃO DE ITAPEVA
