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DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE ITAPEVA

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

COORDENADORIA DE ENSINO DO INTERIOR


 

 

 

 

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DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE ITAPEVA

                                                                       Itapeva, 11 de agosto  de 2004

 

Circular: 318/2004

Assunto: Dispensa do recolhimento de COFINS e repasse de parcela para Ensino Médio

Para: Diretores de Escolas

 

 

Senhor Diretor

                       Pela presente, estamos retransmitindo a V. Sª comunicado do Departamento de Relações com a APM, com convênio FDE/APM, sobre prestação de contas.

 

 

 

                                                                      Delvi Ferreira Alexandre

              Dirigente Regional de Ensino 

                                                                      RG. 14.301.152

 

*************************


    Srs. (as) Diretores de Escola e da APM
    Em complementação a mensagem sobre o Convênio FDE/APM enviada em
 28/07/04, específicamente no que se refere ao "INFORMATIVO", que trata
 do recolhimento do COFINS, temos a esclarecer que houve alteração
 significativa, pois de acordo com a Lei 10.925 de 23/07/04, publicada
 no Diário Oficial da União em 26/07/04, ficou estabelecido: "é
 dispensada a retenção para pagamentos de valor igual ou inferior a
 R$5.000,00 (cinco mil reais)".
    Assim sendo, as informações encaminhadas são válidas somente para
 despesas com valores superiores a  R$5.000,00 no mês, com a mesma
 empresa, situação que raramente acontece com a APM, para a qual, se
 necessário, favor consultar a legislação acima citada, no site
 www.receita.fazenda.gov.br.
  
   Pagamento de parcela trimestral para o Ensino Médio
    Será depositada na conta da APM, e disponível a partir de 12/08/04,
 a terceira parcela de Manutenção e Conservação do prédio escolar,
 exclusivamente para as escolas que possuem alunos de Ensino Médio, uma
 vez que esses alunos não estarão incluidos como beneficiários para
 recebimento do PDDE/MEC.

   Obs. Devido as alterações na sitemática de pagamentos da FDE,  os
 depósitos em conta corrente que anteriormente denominavam-se "
 pagamento / fornecedor ", passaram a chamar-se  "pagamento SIAFEM" -
 (Sistema Integrado de Administração Financeira para o Estado e
 Município).
 
   Atenciosamente
    Departamento de Relações com a APM