Make your own free website on Tripod.com

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE ITAPEVA

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

COORDENADORIA DE ENSINO DO INTERIOR


 

 

 

 

Circulares

 

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

 

 

                                                voltar         

 

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

COORDENADORIA DE ENSINO DO INTERIOR

DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE ITAPEVA

                                                                        Itapeva,  29 de junho de 2004

 

Circular  nº 263/2004

Assunto: Deliberação CEE N° 40/04 (Estabelece as condições para exercício dos profissionais da educação, previstos no Artigo 64 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.)

Para: todos os Supevisores de Ensino e Diretores de Escola

 

Prezados Senhores

                             Transcrevemos, em anexo, cópia da Deliberação CEE 40/2004, publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de junho de 2004, para ciência e cumprimento.

 

 

 

.

 

                                                                          DELVI FERREIRA ALEXANDRE

                                                                          DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO

                                                                        

                                                                                                                                                 “A sabedoria é a coisa principal; adquire pois a sabedoria,

                                                                                                                                                   emprega tudo o que possues na aquisição de entendimento.”

                                                                                                                                                   Provérbios, Cap. 4, vers. 7.

________________________________________________________________________________________________________________________

Obs.: A leitura de publicações contidas no Diário Oficial do Estado deve ser feita todos os dias(independe de envio de Circular).  A Direção da escola deve acessar o site: www.imprensaoficial.com.br

________________________________________________________________________________________________________________________

Diário Oficial


Poder Executivo

Estado de São Paulo

Seção I

 

GOVERNADOR GERALDO ALCKMIN

Volume 114 - Número 120 - São Paulo, sábado, 26 de junho de 2004

 

Educação

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

Resoluções de 25-6-2004

 

Homologando, com fundamento no artigo 9º e seus parágrafos da Lei 10.403, de 6 de julho de 1971, a Deliberação CEE 40/2004, que estabelece as condições para exercício dos profissionais da educação, previstos no artigo 64 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.

 


Deliberação CEE N° 40/04


Estabelece as condições para exercício dos profissionais da educação, previstos no Artigo 64 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.



O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso I, do Art. 2° da Lei Estadual n° 10.403, de 6 de julho de 1971, na Deliberação CEE n° 26/2002 e no Parecer CEE n° 152/2004, delibera:


Art. 1º - Para fins de atendimento às exigências do Artigo 64 da Lei Federal n° 9.394/96, no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, são considerados habilitados:
a) portadores de Registro expedido pelo MEC, nos termos da legislação anterior à vigência da Lei Federal n° 9.394/96;
b) licenciados ou graduados em Curso de Pedagogia na respectiva área ou áreas do cargo ou função a ser exercido;
c) mestres e doutores em educação, formados por programas recomendados, em área específica, relativa ao cargo ou função a ser exercido;
d) portadores de certificados de cursos de especialização, desde que destinados à formação do especialista em educação e aprovados previamente pelo Conselho Estadual de Educação, nos termos da Deliberação CEE n° 26/02.
§ 1º - Os profissionais relacionados, nas alíneas anteriores, terão direito ao exercício das funções previstas, bem como à prestação de concursos públicos para provimento de cargos.
§ 2º - Os certificados de cursos de especialização referidos na alínea "d", só terão validade quando trouxerem, no verso, a indicação do ato do CEE que aprovou a realização do Curso, além de outras exigências previstas no Artigo 5º da Deliberação CEE n° 26/02.


Artigo 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da publicação da sua homologação pela Secretaria de Estado da Educação, revogadas as disposições em contrário.


DELIBERAÇÃO PLENÁRIA
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por maioria, a presente Deliberação.


Sala "Carlos Pasquale", em 16 de junho de 2004.
LUIZ EDUARDO CERQUEIRA MAGALHÃES
Presidente