DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE ITAPEVA

Itapeva,  20 de abril   de 2001 

Circular nº 141/2001

Assunto: Decr. Estadual nº 45.760/2001

Senhor Diretor

                        Face   à  importância do Decreto  supra citado, encaminhe-se cópia  a todas as Unidades Escolares para que realizem ampla divulgação em  sua comunidade.

                                                                             DELVI FERREIRA ALEXANDRE

                                                                             DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO

DECRETO Nº 45.760, DE 19 DE ABRIL DE 2001

Dispõe sobre a alteração do artigo 7º do Decreto nº 31.872, de 16 de julho de 1990, que regulamenta a Lei nº 6.210, de 2 de novembro de 1988

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1º - O artigo 7º do Decreto nº 31.872, de 16 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 7º - A comercialização de cola que contenha solvente industrial à base de tolueno a menores de 18 (dezoito) anos, proibida pelo artigo 1º da Lei nº 6.210, de 2 de novembro de 1988, sujeitará o infrator às medidas sanitárias, policiais e judiciais cabíveis, bem como à multa prevista na Lei nº 9.762, de 24 de setembro de 1997.".
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de abril de 2001
GERALDO ALCKMIN